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TC_19961120 Generato dall'IA

Constitutional court grants relief to reform a lower court decision due to a pending constitutional question.

Numero d'incarto TC_19961120
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal, ordering the reformulation of the contested lower court decision. The case involved a dispute between the Ministry of Public Prosecution and a company regarding the constitutionality of a prior ruling. The court decided to allow the appeal because the original decision required adjustment to address the unresolved constitutional issue raised in the referenced precedent.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da Constituição Portuguesa; Art. 221.º da Constituição Portuguesa: When a lower court decision depends on a question of constitutionality that has not been finally settled, the Constitutional Court may grant relief to reformulate the decision pending the final judgment on that constitutional issue.

Parole chiave

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constitutional question recurso de inconstitucionalidade reformulação do despacho Tribunal Constitucional procedimento constitucional revisione della costituzione revisione di una decisione effetti dell'incostituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da Constituição Portuguesa
Art. 221.º da Constituição Portuguesa

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional
e M..., pelas razões constantes do acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário de Républica, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em função do julgamento da questão de constitucionalidade.
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159/97
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to municipal waste fee regulation citing uniform precedent.
TC_19940602
Portuguese Constitutional Court allows public prosecution appeal against lower court judgment on constitutional issues.
51/97
Portuguese Constitutional Court upholds municipal bylaw on waste fees against constitutional challenge.
467/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.

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Testo completo

Acórdão 1120/96

ACÓRDÃO Nº 1120/96

Proc. nº 465/96

1ª Secção

Rel: Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos H..., LDA. e M..., pelas razões constantes do acórdão nº 778/96 do Tribunal Constitucional (publicado no Diário de Républica, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996), decide-se conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformulado em função do julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Novembro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa