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540/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court allows appeal to revoke previous ruling on constitutionality of deportation law articles.

Numero d'incarto 540/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision refusing to declare specific articles of the deportation law unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn a prior ruling that had found these provisions constitutional. The court decided to revoke the previous decision to align with the constitutional analysis established in its earlier judgment.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 78-A no. 1 of Law 28/82; The Constitutional Court may grant an appeal to revoke a judicial decision on constitutionality if the prior ruling conflicts with the court's own established constitutional interpretation.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Appeal Deportation Law Articles Constitutionality Review Judicial Decision Revocation Portuguese Constitutional Law revisione di una decisione motivi di cassazione revoca della decisione amministrativa

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 78-A no. 1 of Law 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 760/95
Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 194/92, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessa norma.
Generato dall'IA
755/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to reform lower court decision on constitutional grounds.
743/96
Constitutional court allows public prosecution appeal against administrative decision regarding constitutional validity.
TC_19950653
Constitutional Court upholds judicial secretary's power to grant enforceability to non-litigious debt claims.
467/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.
740/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.

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Testo completo

Acórdão 932/96

ACÓRDÃO Nº 932/96

Processo nº 540/96

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Torres Novas, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 10 de Julho de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

EXPOSIÇÃO

(Artº 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC)

Está em causa no presente processo uma decisão de recusa dos artigos 2º nº 2 alínea a) e 4º do DL nº 194/92, de 8 de Setembro, em tudo igual à decisão que originou o Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2/2/96, onde se concluiu pela conformidade constitucional dessa norma.

É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente provimento do recurso.

Assim, ouçam-se as partes por cinco dias, nos ter­mos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pela relator.