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429/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 55 of Decree-Law 214/88 as constitutional in a concrete review case.

Numero d'incarto 429/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Portuguese Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a declaration of unconstitutionality regarding specific provisions of Decree-Law 214/88. The court examined whether Articles 55, paragraphs 2 and 3, violated fundamental rights or constitutional principles. Ultimately, the court ruled these norms were not unconstitutional and revoked the previous decision declaring them invalid.

Regesto Legislator

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Art. 280(1)(a) Const.; Art. 70(1)(a) L.T.C.: The Constitutional Court may, upon concrete review, declare legislative provisions constitutional if they do not infringe fundamental rights or constitutional principles, thereby upholding the validity of the challenged norms.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Review Concrete Review Public Prosecutor Appeal Legislative Validity Fundamental Rights Decree-Law 214/88 Portuguese Constitution

Disposizioni normative citate

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Art. 280(1)(a) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Law of the Constitutional Court
artigo 280º da Constituição

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Testo completo

Acórdão 906/96

ACÓRDÃO Nº 906/96

Processo nº 429/96

1ª Secção

Relator: Conselheira Maria Fernanda Palma

No presente recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade interposto obrigatoriamente pelo Ministério Público, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea a) do nº l do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96 deste Tribunal (ainda inédito, pelo que se junta cópia), decide-se conceder provimento ao recurso, julgando-se não inconstitucionais as normas contidas nos nºs 2 e 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, a primeira na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e a segunda na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, revogando-se, consequentemente, o despacho recorrido de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Lisboa, 9 de Julho de 1996

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa