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TC_19960763 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses challenge to court fees rule for unpayable criminal appeal costs.

Numero d'incarto TC_19960763
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court refused to examine the constitutionality of Article 192 of the Judicial Costs Code regarding unpayable criminal appeal fees. The applicant challenged the provision after directing a request to the first-instance judge following a dismissal of a criminal appeal. The court declined to intervene, ruling that the matter was not suitable for constitutional review and ordering the applicant to pay the associated costs.

Regesto Legislator

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Art. 241.º da CRP; Art. 192.º do Código das Custas Judiciais: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of judicial cost provisions when the matter is not suitable for constitutional control.

Parole chiave

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constitutional control judicial costs code criminal appeal fees suitability for review court fees regulation condono delle spese procedurali spese di esecuzione tardivo pagamento delle spese

Disposizioni normative citate

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Art. 241.º da CRP
Art. 192.º do Código das Custas Judiciais
Generato dall'IA
TC_19970064
Portuguese Constitutional Court declares Article 192 of Judicial Costs Code unconstitutional for lacking prior warning before automatic dismissal.
276/96
Constitutional Court dismisses appeal for non-justiciability as it concerns civil law interpretation, not constitutional review.
590/92
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to court fees law for lack of constitutional grounds.
2422/06-1
Court dismisses claimant's complaint, ruling that a remedy appeal is the correct path against a dismissal for unpaid court fees.
802/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of constitutional review object regarding criminal interpretation.

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Testo completo

Acórdão 763/96

ACÓRDÃO Nº 763796

PROCESSO Nº 368/96

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: I...

Recorrido: A ...e Inspecção do Trabalho/Ministério Público

Nestes autos de recurso - que têm por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, enquanto prevê que, se a taxa de justiça devida pela interposição de um recurso de sentença penal condenatória não for paga no prazo de sete dias, este seja declarado sem efeito -, porque, recorrendo-se de um despacho do Presidente da Relação de Lisboa, se dirigiu o respectivo requerimento ao juiz da 1ª instância, tendo-o este admitido, seguindo na esteira da jurisprudência citada na exposição inicial do relator, para a qual se remete, decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 12 de Junho de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa