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199/96 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses conscientious objector's claim for exemption from military service under Portuguese law.

Numero d'incarto 199/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by a conscientious objector against the National Conscientious Objection Commission. The applicant sought exemption from military service based on moral grounds, but the court found no violation of constitutional rights. Consequently, the request for exemption was rejected, upholding the existing legal framework for military service.

Regesto Legislator

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Art. 2.º, n.º 1 da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência; Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court established that conscientious objection does not automatically grant exemption from military service and requires strict adherence to statutory conditions.

Parole chiave

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Conscientious Objection Military Service Exemption Constitutional Rights Portuguese Law Supreme Court Appeal rifiuto del servizio militare congedo per servizio militare clausola di coscienza

Disposizioni normative citate

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Art. 2.º, n.º 1 da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência
Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa
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Testo completo

Acórdão 738/96

ACÓRDÃO Nº 738/96

Processo nº 199/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição de fls. 54 e seg. (que aqui se dá por integralmente reproduzida) decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Maria Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Antero Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida