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260/96 Generato dall'IA

Constitutional court upholds insurance liability law norms as constitutional and dismisses public prosecution appeal.

Numero d'incarto 260/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecution Service and the District Hospital against the insurance company. The court found that the relevant norms of the Insurance Liability Law were not unconstitutional. Consequently, the appeal was rejected, and the lower court's decision was reformulated to align with this constitutional assessment.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The norms establishing the liability of insurance companies for damages caused by their employees are constitutional and do not violate the principle of equality before the law.

Parole chiave

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insurance liability law constitutional review employee negligence public prosecution appeal constitutional court decision assicurazione delle spese di cura contenzioso dell'assicurazione invalidità regresso dell'assicuratore

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro
a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º., n°2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
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118/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions against public hospital claims.
297/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions regarding employer responsibility for employee injuries.
254/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects unconstitutionality claim.
TC_19960615
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality, rejecting its challenge based on Article 205 of the Constitution.
TC_19960616
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a decree-law article regarding debt collection procedures.

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Testo completo

Acórdão 719/96

ACÓRDÃO Nº 719/96

Processo nº 260/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional;

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nas 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º., n°2, alínea a), e 4º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

Maria Assunção Esteves

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida