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TC_19960709 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares minor protection law article unconstitutional for restricting judicial intervention rights.

Numero d'incarto TC_19960709
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court declared Article 41 of the Minor Protection Organization unconstitutional, ruling it violated constitutional rights to judicial intervention. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision limiting judicial intervention in minor protection cases to only judicially appointed representatives. The court held that such restrictions infringed upon the fundamental rights of minors and their legal representatives guaranteed by the Constitution.

Regesto Legislator

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Art. 20(2), Art. 18(1) & (2) of the Constitution; The restriction of judicial intervention in minor protection proceedings to only judicially appointed representatives violates constitutional guarantees of legal representation and effective judicial protection.

Parole chiave

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minor protection law judicial intervention rights constitutional unconstitutionality legal representation Tribunal Constitucional Portuguese law procedural rights limiti costituzionali

Disposizioni normative citate

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Art. 20(2) of the Constitution
Art. 18(1) and (2) of the Constitution
Art. 41 of the Minor Protection Organization

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 488/95
Acórdão nº 556/95
Acórdão nº 504/96
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Testo completo

Acórdão 709/96

Proc. nº 147/94 ACÓRDÃO Nº 709/96

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal de Menores de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A ..., decide-se, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 488/95 [D.R., II Série, de 18-11-1995], 556/95 e 504/96 [inéditos]:

a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da Organização Tutelar de Menores, que só para efeitos de recurso admite a intervenção de mandatário judicial, por violação dos artigos 20º, nº 2, e 18º, nºs. 1 e 2, da Constituição da República;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Maio de 1996

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luis Nunes de Almeida