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TC_19960693 Generato dall'IA

Constitutional court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence and witness testimony rules.

Numero d'incarto TC_19960693
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the applicant's request to declare Articles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code unconstitutional. The applicant argued these provisions, which govern evidence collection and witness testimony, violated constitutional rights based on prior Supreme Court rulings. The court confirmed the lower court's decision, ruling that the challenged norms do not infringe upon fundamental rights protected by the Constitution.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court holds that the cited criminal procedure provisions do not violate constitutional guarantees when applied in accordance with established judicial precedent.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional review criminal procedure code evidence admissibility witness testimony rules constitutional rights protection judicial precedent procedural due process cognizione del ricorso per cassazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 322/93
Acórdão nº 356/93
Acórdão nº 443/93
Acórdão nº 141/94
Acórdão nº 170/94
Acórdão nº 171/94
Acórdão nº 172/94
Acórdão nº 287/94
Acórdão nº 399/94
Acórdão nº 504/94
Acórdão nº 635/94
Acórdão nº 55/95
Generato dall'IA
827/95
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to criminal procedure articles regarding evidence admissibility.
281/96
Portuguese Constitutional Court declares CPP articles 410, 432, and 433 constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.
463/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional review for failing to cite ratio decidendi of lower court decision.
313/24
Constitutional review dismissed because the challenged insolvency law provisions were not the decisive legal basis of the lower court's ruling.
698/2017
Constitutional review dismissed because the appealed decision did not apply the challenged penal code article.

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Testo completo

Acórdão 693/96

ACÓRDÃO Nº 693/96

Proc. nº 214/96

Cons. Messias Bento

(Cons. Sousa e Brito)

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: J...

Recorrido: Ministério Público

Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da República, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95) - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo serra

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito (vencido)

Luis Nunes de Almeida (vencido)