Portuguese Constitutional Court declares Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93 constitutional and revokes prior unconstitutionality ruling.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal to challenge the unconstitutionality of specific articles in a Decree-Law. The court found that the challenged provisions regarding the organization of the judiciary were not contrary to the Constitution. Consequently, the previous decision declaring these articles unconstitutional was revoked and the law was upheld.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticles 4 and 5 of Decree-Law 404/93; The Constitutional Court established that the challenged provisions concerning the judicial organization do not violate constitutional principles and are therefore valid.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 692/96
ACÓRDÃO Nº 692/96
Processo nº 173/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Leiria, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., Ldª, tendo como objecto apenas a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pêlos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n° 396/95 (publicado no Diário da República, II Série, n° 264, de 15 de Novembro de 1995), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade coro o presente juízo de não inconstitucionalidade.
Lisboa, 21 de Maio de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida