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243/96 Generato dall'IA

Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.

Numero d'incarto 243/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection to military service, arguing it violated constitutional principles. The court ruled that the provision does not infringe fundamental rights and maintains its validity.

Regesto Legislator

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Art. 2.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92: The provision permitting conscientious objection to military service is constitutional and does not violate the right to life or personal integrity.

Parole chiave

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Conscientious Objection Military Service Constitutional Validity Right to Life Personal Integrity Portuguese Law Constitutional Court censure di diritto costituzionale

Disposizioni normative citate

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Art. 2.º, n.º 1, alínea a), da CRP
Art. 18.º, n.º 3, alínea d), da Lei n.º 7/92

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 681/95
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Testo completo

Acórdão 689/96

ACÓRDÃO Nº 689/96

Processo nº 243/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do n° 3 do artigo 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão n° 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diária da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme Fonseca

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida