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151/96 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal against union statutes for lack of admissibility and procedural defects.

Numero d'incarto 151/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court declined to examine the appeal filed by a union member against specific articles of the auxiliary dockworkers' statutes. The court found the complaint procedurally inadmissible and rejected the substantive arguments without further analysis. Consequently, the appeal was dismissed, and the appellant was ordered to pay the litigation costs.

Regesto Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of internal union statutes unless the complaint meets strict admissibility requirements and is filed within the statutory time limits.

Parole chiave

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Constitutional Court jurisdiction Union statutes review Procedural admissibility Internal regulations Litigation costs violazione di norme di protezione azione di risarcimento danni da sequestro prestazione statutaria

Disposizioni normative citate

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Art. 24.º da CRP
Art. 52.º da CRP
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Testo completo

Acórdão 677/96

ACÓRDÃO Nº 677/96

Processo nº 151/96

2ª secção

Relator: Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: J...

Recorrida: Caixa Auxiliar dos Estivadores do Porto de Lisboa e Centro de Portugal (Associação de Socorros Mútuos)

Nestes autos, tendo por objecto as normas dos artigos 7º e 21º dos Estatutos daquela Caixa - pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se dá por reproduzida, e que não foram abalados pela resposta do recorrente -, o Tribunal decide não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que, para o efeito, fixa em cinco unidades de conta.

Lisboa, 21 de Maio de 1996

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida