Constitutional Court rejects conscientious objector's claim that civil service requirement violates constitutional rights.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the applicant's constitutional complaint regarding the National Conscientious Objection Commission's refusal of his objection declaration. The applicant argued that the requirement for an explicit statement of willingness to perform alternative civil service violated his constitutional rights under Articles 41(6) and 276(4-5) of the Constitution. The Court dismissed the appeal by relying on its prior precedent (Acórdão 681/95), which established that the specific statutory requirement does not infringe upon any constitutional principle or right.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 18(3)(d) of Law No. 7/92; The requirement for an explicit declaration of willingness to perform alternative civil service does not violate constitutional rights or principles.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 654/96
ACÓRDÃO Nº 654/96
Proc. nº 194/96
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente A ... e como recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 54 e ss., que aqui se dão por recebidas e tendo em conta a jurisprudência fixada no acórdão nº 681/95, Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar, consequentemente, o acórdão impugnado.
Lisboa, 7 de Maio de 1996
Antero Alves Monteiro Diniz
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Luis Nunes de Almeida
Proc. nº 194/96
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo 78º-A,
nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional
1 - A Comissão Nacional de Objecção de Consciência indeferiu liminarmente a declaração de objecção de consciência apresentada por A ... em virtude de nela não se conter a "declaração expressa da disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alternativo" como é exigido pelo artigo 18º, nº 3, alínea d) da Lei nº 7/92, de 12 de Maio.
Contra esta deliberação interpôs o declarante recurso para o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa suscitando a questão da inconstitucionalidade daquela norma, por violação do disposto nos artigos 41º, nº 6 e 276º, nºs 4 e 5 da Constituição, havendo este Tribunal por sentença de 18 de Outubro de 1995, negado provimento ao recurso.
O recorrente levou depois os autos ao Supremo Tribunal Administrativo, que, por acórdão de 14 de Dezembro de 1995, lhe recusou provimento, confirmando a decisão impugnada.
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2 - Inconformado com o sentido decisório deste aresto interpôs então recurso de constitucionalidade sob invocação do disposto nos artigos 280º, nº 1, alínea b) da Constituição e 70º, nº 1, alínea b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional).
Este Tribunal teve já ensejo de apreciar e decidir questão idêntica àquela que nos autos vem proposta, no acórdão nº 681/95, Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, tirado em processo que foi levado a plenário nos termos e para os efeitos previstos no artigo 79º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, aí se concluindo no sentido de a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, não violar qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente os artigos 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição.
E assim sendo, cabe agora tão somente remeter para aquela decisão, acolhendo-se por inteiro a fundamentação que lhe serviu de suporte.
Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.