Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court dismissed the applicant's appeal against Article 18(3)(d) of Law No. 7/92 regarding conscientious objection. The applicant challenged the norm's constitutionality, following a precedent set in case 681/95. The Court ruled the provision constitutional, thereby denying the request for relief.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 26.º da CRP; Art. 18.º, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92: The norm establishing conscientious objection is constitutional and does not violate fundamental rights.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 625/96
ACÓRDÃO Nº 625/96
Processo nº 190/96
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa 17 de Abril de 1996
Vitor Nunes de Almeida
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa