Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality, rejecting its challenge based on Article 205 of the Constitution.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the appeal against a judicial decision that had declared specific articles of a decree unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution and a district hospital challenged the law's application, arguing it violated Article 205 of the Constitution. The court decided to uphold the law's constitutionality by following established precedent, thereby reforming the lower court's dismissal of the execution.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 205.º da Constituição; Art. 2º, n.º 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92: The Constitutional Court maintains that the challenged norms do not violate the Constitution and are therefore not subject to invalidation.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 615/96
ACÓRDÃO Nº 615/96
Proc. nº 110/96
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e como recorrida a Companhia de Seguros A, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 17 e ss, e numa linha de continuidade da jurisprudência reiterada e uniforme deste Tribunal (cfr. por todos, o Acórdão nº 760/95, Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996) cuja fundamentação por inteiro aqui se tem por acolhida, decide-se, concedendo provimento aos recursos, não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, devendo, em consequência, o despacho recorrido ser reformado em consonância com o agora decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Abril de 1996
Antero Alves Monteiro Diniz
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Alberto Tavares da Costa
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa
Proc. nº 110/96
1ª Secção
Rel. Cons. Monteiro Diniz
Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo 78º-A,
nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.
1 - No tribunal judicial da comarca de Tomar, foi instaurada acção executiva para pagamento de quantia certa pelo Hospital Distrital de Tomar contra a Companhia de Seguros A, juntando-se como título executivo certidão de dívida passada nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.
Por despacho de 27 de outubro de 1995, o senhor juiz da comarca, por inexistência de título executivo, indeferiu liminarmente a execução desaplicando as normas dos artigos 2º, nº 2, alínea a) e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, com fundamento em inconstitucionalidade, por violação do artigo 205º da Constituição.
2 - Contra esta decisão, interpuseram recurso de constitucionalidade o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar.
A presente matéria foi já largamente tratada na jurisprudência do Tribunal Constitucional estabelecendo-se quanto a ela uma linha de orientação uniforme e reiterada (cfr. por todos, o acórdão nº 760/95, Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996).
Deste modo, não se tem por necessário seguir a tramitação normal dos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, bastando remeter-se para a fundamentação daquele aresto que por inteiro aqui se tem por acolhida.
Nestes termos, e com base na referenciada orientação jurisprudencial, por não se julgarem inconstitucionais as normas desaplicadas na decisão recorrida, deverá conceder-se provimento aos recurso e determinar-se a reforma do despacho impugnado.
Cumpra-se o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.