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106/96 Generato dall'IA

Constitutional court upholds insurance liability law norms against public hospital claims of unconstitutionality.

Numero d'incarto 106/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the public prosecution and hospital's challenge regarding the constitutionality of specific articles in the Insurance Liability Law. The applicants argued these provisions violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision, confirming the law's validity.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The provisions of the Insurance Liability Law regarding liability for damages are constitutional and do not violate fundamental rights.

Parole chiave

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Insurance Liability Law Constitutional Validity Public Hospital Liability Constitutional Court Review State Compensation rimborso dell'assicurazione malattie assicurazione complementare in caso d'ospedalizzazione domanda di prestazione d'assicurazione

Disposizioni normative citate

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Acórdão nº 118/86
Generato dall'IA
248/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance liability law provisions as constitutional and dismisses the challenge.
601/95
Constitutional court allows public hospital's insurance company claim regarding constitutional validity of compensation scheme.
105/96
Portuguese Constitutional Court upheld insurance company liability clauses in a concrete constitutional review case.
126/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects public prosecution appeal.
254/96
Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects unconstitutionality claim.

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Testo completo

Acórdão 612/96

ACÓRDÃO Nº 612/96

Processo nº 106/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Tomar, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a Companhia de Seguros A., pelos fundamentos constantes da exposição preliminar que remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95 publicados no Diário da República, II Série, de 2 de Fevereiro de 1996, fundamentos estes reiterados no Acórdão nº 118/86, da 1ª Secção, ainda inédito, e que aqui se adoptam,

- decide-se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2°, nº2, alínea a), e 4º, do Decreto - Lei nº 194/92, de 8 de Setembro,

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Abril de 1996

Vitor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa