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119/96 Generato dall'IA

Constitutional court allows public hospital's appeal to reform a judicial decision regarding constitutional validity.

Numero d'incarto 119/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Tomar against a lower court ruling. The court determined that the lower decision required reform to align with its own prior finding on constitutional validity in a related case. Consequently, the appealed order was revoked and remanded for reform in accordance with the established constitutional interpretation.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a Constitutional Court decision establishes a rule of constitutional validity, lower courts must reform their rulings to conform to that established interpretation.

Parole chiave

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constitutional validity public hospital liability remand for reform constitutional court review lower court error revoca della decisione amministrativa costituzionalità revisione della costituzione

Disposizioni normative citate

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Art. 220.º da CRP
Art. 221.º da CRP

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 760/95
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Testo completo

Acórdão 591/96

ACÓRDÃO Nº 591/96

Processo nº 119/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorrida a A., S.A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II Série de 2 de Fevereiro de 1996, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, a fim de ser reformado em conformidade como decidido quanto à questão de constitucionalidade nesse Acórdão na 760/95.

Lisboa, 17 de Março de 1996

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa