Portuguese Constitutional Court upholds insurance company liability norms as constitutional and rejects unconstitutionality claim.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court ruling that declared specific insurance liability norms unconstitutional. The court found the challenged articles of the 1992 Decree-Law to be constitutional and valid. Consequently, the lower decision refusing application of these norms was revoked to ensure their proper enforcement.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 2.º da Lei da Organização do Tribunal Constitucional; Art. 220.º da Constituição Portuguesa: The Constitutional Court may declare norms unconstitutional only if they violate the Constitution, and such declarations do not affect the validity of prior judicial decisions based on those norms.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 588/96
ACÓRDÃO Nº 588/96
Processo nº 254/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente (s): Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar;
Recorrido (s) : Companhia de Seguros A., S.A.
Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas dos artigos 2a, na 2, alínea a), 4a e 6a do Decreto-Lei na 194/92, de 8 de Setembro, a que a decisão recorrida recusou aplicação, por inconstitucionalidade, pêlos fundamentos do acórdão na 760/95 (Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996), decide-se pela não inconstitucionalidade de tais normas e, em consequência, concede-se provimento ao recurso e revoga-se aquela decisão, a fim de ser reformada em conformidade
Lisboa, 17 de Abril de 1996
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa