Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects challenge.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal declared Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and rejected the applicant's appeal. The applicant challenged the norm allowing conscientious objection, arguing it violated constitutional principles, following a precedent set in case 681/95. The court ruled that the provision does not infringe constitutional rights and thus denied the relief sought.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 26.º da CRP; Art. 18.º da Lei 7/92: The constitutional court holds that the statutory provision permitting conscientious objection does not violate constitutional guarantees and is therefore valid.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 579/96
ACÓRDÃO Nº 579/96
Processo nº 197/96
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa 16 de Abril de 1996
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Cosat