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124/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court allows appeal against insurance company, revoking lower court decision on liability norms.

Numero d'incarto 124/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital against the insurance company. The lower court had applied specific articles of the 1992 Decree-Law regarding liability, but the Constitutional Court found these provisions insufficient. Consequently, the court revoked the lower decision to reform it in accordance with the correct legal interpretation.

Regesto Legislator

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro; The Constitutional Court established that lower court decisions applying specific liability norms must be revoked if they fail to conform with the correct legal interpretation of the cited articles.

Parole chiave

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Constitutional Court Public Prosecutor Insurance Liability Decree-Law 194/92 Revocation of Decision Legal Interpretation District Hospital

Disposizioni normative citate

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Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, Artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95

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Testo completo

Acórdão 486/96

ACÓRDAÕ Nº 486/96

Processo nº 124/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrentes: Ministério Público e Hospital Distrital de Tomar

Recorrida: Companhia de Seguros A.

Nestes autos de recurso, tendo por objecto as normas doas artigos 2º, nº 2, alínea a), 4º e 6º, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, pelos fundamentos dos acórdãos nºs 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II série, de 2 de Fevereiro de 1996, para cuja fundamentação se remete, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa 20, de Março de 1996

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa