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497/92 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in a prior ruling regarding military defense appointment rules.

Numero d'incarto 497/92
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional officially corrected a material error in a previous judgment (Acórdão nº 34/96) concerning the mandatory appointment of a military defender versus a civilian lawyer. The original text contained a typographical omission that incorrectly suggested civilian lawyers were banned, whereas the full text mandated a military defender when the accused did not choose one. The court exercised its authority under specific civil procedure and constitutional law articles to rectify this clerical mistake without re-litigating the underlying constitutional issue.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 69º da Lei nº 28/82; Art. 667º, nº 1 do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may of course correct material errors in prior decisions to restore the intended legal meaning.

Parole chiave

Generato dall'IA
material error correction clerical mistake rectification Constitutional Court authority military defense rules civil procedure articles procedura penale militare difesa e questioni militari congedo per servizio militare

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro
Art. 667º, nº 1 do Código de Processo Civil
Generato dall'IA
TC_19910036
Constitutional Court allows appeal despite prior omission of unconstitutionality claim, ruling procedural timing flexible.
TC_19890394
Portuguese Constitutional Court declares military trial without defendant's presence unconstitutional under Art. 32 CRP.
73/90
Constitutional complaint dismissed as moot due to subsequent military disciplinary amnesty law application.
TC_19990392
Portuguese Constitutional Court declares military theft penalty disproportionate and unconstitutional under equality and proportionality principles.
TC_19980249
Constitutional court declares military defense guarantee restriction unconstitutional and grants relief to the accused.

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Testo completo

Acórdão 469/96

ACÓRDÃO 469/96

Processo nº 497/92

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. No âmbito do processo supramencionado, em que figura como recorrente A., o Tribunal prolatou, em 17 de Janeiro de 1996, o Acórdão nº 34/96.

Neste acórdão decidiu-se, em primeiro lugar:

"a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 347º, nº 2, do Código de Justiça Militar, quando interpretada de modo a concluir-se que é obrigatória a nomeação de um advogado -, quando o arguido não escolher defensor;

(...)"

2. No entanto, como resulta da leitura da parte da decisão que se transcreveu, ela comporta um lapso manifesto. Na verdade, o travessão incluído na frase indica o termo de uma oração subordinada, cujo início não está reproduzido.

O lapso deve-se à falta de uma linha na decisão, que, completada, tem o seguinte teor:

"a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 347º, nº 2, do Código de Justiça Militar, quando interpretada de modo a concluir-se que é obrigatória a nomeação de um defensor militar - e não é permitida a nomeação de um advogado -, quando o arguido não escolher defensor;

(...)"

3. Ante o exposto, o Tribunal Constitucional pode, oficiosamente, corrigir o erro material assinalado, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 667º, nº 1, do Código de Processo Civil.

4. Nestes termos, decide-se corrigir o erro material constante da primeira parte da decisão do Acórdão nº 34/96, a qual tem, depois de rectificada, o seguinte teor:

"a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 347º, nº 2, do Código de Justiça Militar, quando interpretada de modo a concluir-se que é obrigatória a nomeação de um defensor militar - e não é permitida a nomeação de um advogado -, quando o arguido não escolher defensor;

(...)".

Lisboa, 14 de Março de 1996

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa