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751/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit declaration for alternative service.

Numero d'incarto 751/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge to Article 18 of Law 7/92, which mandates an explicit declaration for conscientious objectors to perform alternative civic service. The Court relied on its own prior ruling (Acórdão 681/95) confirming the norm's constitutionality and rejected the argument that the requirement for an explicit declaration violated fundamental rights. Consequently, the Court denied the request to declare the provision unconstitutional, affirming the existing legal framework.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 18, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The requirement for an explicit declaration of availability to perform alternative civic service does not violate constitutional principles and is therefore constitutional.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional challenge Conscientious objection Alternative civic service Explicit declaration requirement Constitutional Court ruling decadenza legale clausola di coscienza cognizione del ricorso per cassazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 18, n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92
Art. 78-A, n.º 1, Lei n.º 28/82

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 681/95
2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.
Generato dall'IA
576/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration of availability for alternative service.
330/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.
475/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18 of Law 7/92.
503/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration for alternative service.
480/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to Article 18(3)(d) of Law 7/92.

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Testo completo

Acórdão 330/96

Processo nº 751/95 ACÓRDÃO Nº 330/96

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Adminis­trativo, em que é recorrente A e recorrida a Comissão Nacio­nal de Objecção de Consciência, concordando-se com a exposição do relator elaborada oportuna­mente, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto à questão de constitu­cionalidade.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 751/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Recorrente: A

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

1.- O objecto do presente recurso é a questão de cons­titucionalidade da nor­ma da alínea d), do nº 3, do artigo 18º, da Lei nº 7/92, de 12 de Maio - que exige daquele que requer o es­tatuto de objector de consciência que faça "declaração expressa de disponibilidade do declarante para cumprir o serviço cívico alter­nativo" - , a qual foi aplicada pela decisão recorrida.

2.- Este Tribunal, no seu Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decidiu que aquela norma não é inconstitucional.

É esta decisão que aqui há que adoptar, razão por que deve negar-se provimento ao recurso.

3.- Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tri­bunal Constitucional

Alberto Tavares da Costa