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478/95 Generato dall'IA

Constitutional Court denies conscientious objection claim for military service in Portugal.

Numero d'incarto 478/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the appeal filed by a conscientious objector against the National Commission of Conscientious Objection. The applicant argued that the existing legal framework failed to adequately protect their right to conscientious objection under the Constitution. The court ruled that the current system, which allows for alternative civilian service, does not violate constitutional rights and thus upheld the administrative decision.

Regesto Legislator

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Art. 26.º da Constituição; Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência: The Constitution guarantees conscientious objection, but the state may impose alternative civilian service as a lawful and proportionate measure to fulfill military obligations.

Parole chiave

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Conscientious Objection Alternative Service Constitutional Rights Military Service Portugal Law State Obligation Administrative Review cognizione del ricorso per cassazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 26.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 13.º da Lei de Regime Jurídico da Objecção de Consciência

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Testo completo

Acórdão 251/96

ACÓRDÃO Nº 251/96

ao

ACÓRDÃO Nº 267/96()

Processo nº 478/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, sendo recorrente A. e recorrida a Comissão Nacional de Objecção de Consciência, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 56 e seg. , decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Março de 1996

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e da mesma Relatora:Ac.252/96 – Proc. 490/95; Ac. 253/96 – Proc.502/95; Ac.254/96 – Proc. 514/96; Ac. 255/96 – Proc. 526/95; Ac. 256/96 – Proc. 538/95; Ac. 257/96 – Proc.563/95;Ac. 258/96 – proc. 575/95; Ac.259/96 – Proc. 726/95; Ac. 260/96 – Proc. 738/95; Ac.261/96 – Proc. 750/95; Ac. 262/96 – Proc 762/95; Ac.263/96 – Proc. 836/95; Ac. 264/96 – Proc. 840/95;Ac. 265/96 – Proc. 23/96; Ac. 266/96 – Proc. 35/96; Ac. 267/96 – Proc. 47/96.