Legislator Giurisprudenza & Legislazione
546/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge. The court rejects the claim that the conscientious objection law violates constitutional rights. The court finds the law constitutional and denies the appeal. The court rules the law is not unconstitutional. The court affirms the validity of the conscientious objection statute. The court rejects the constitutional complaint regarding conscientious objection.

Numero d'incarto 546/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal challenging the constitutionality of the conscientious objection law. The appellant argued that the specific provision violated constitutional principles, while the respondent maintained the law's validity. The court ruled that the norm does not infringe upon constitutional rights and denied the request for relief.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 20.º da CRP; Art. 18.º da Lei nº 7/92: The provision allowing conscientious objection does not violate constitutional guarantees and remains valid.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Conscientious Objection Constitutional Validity Constitutional Complaint Portuguese Law Constitutional Rights Statutory Interpretation revoca dell'opposizione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20.º da CRP
Art. 18.º da Lei nº 7/92

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 681/95
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 201/96

ACÓRDÃO Nº 201/96

ao

ACÓRDÃO Nº 211/96 ()

Processo nº 546/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Recorrente: A.

Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

() Acórdãos iguais a este e do mesmo Relator: Ac.202/96 – Proc.571/95;Ac.203/96 – Proc. 722/95;Ac.204/96 – Proc. 734/95; Ac. 205/96 – Proc. 746/95;Ac. 206/96 – Proc. 758/95;Ac. 207/96 – Proc.770/95; Ac. 208/96 – Proc. 782/95;Ac. 209/96 – Proc. 833/95; Ac.210/96 – Proc. 32/96; Ac. 211/96 – proc. 44/96;