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395/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.

Numero d'incarto 395/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional rejected the complaint filed by the National Conscientious Objection Commission regarding Article 18(3)(d) of Law 7/92. The court determined that the statutory provision does not violate constitutional principles. Consequently, the appeal was dismissed without finding the law unconstitutional.

Regesto Legislator

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Article 18(3)(d) of Law 7/92; The provision regulating conscientious objection is constitutional and does not infringe upon fundamental rights.

Parole chiave

Generato dall'IA
Conscientious Objection Constitutional Review Law 7/92 Tribunal Constitucional Fundamental Rights revoca dell'opposizione decisione di non sollevare obiezioni cognizione del ricorso per cassazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
Generato dall'IA
384/95
Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
534/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
388/95
Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection statute as already ruled unconstitutional by prior precedent.
193/96
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law requiring explicit availability declaration for alternative service.
503/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration for alternative service.

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Testo completo

Acórdão 112/96

ACÓRDÃO Nº 112/96

Processo nº 395/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: A.

Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, negar provimento ao recurso .

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa