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437/94 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against unconstitutionality claim.

Numero d'incarto 437/94
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of Article 18(3)(d) of Law 7/92 regarding conscientious objection. The Ministério Público challenged the norm, arguing it violated constitutional principles, while the Commission of Conscientious Objection defended its legal basis. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the provision's validity and ordering the administrative decision to be reformed accordingly.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Article 18(3)(d) of Law 7/92; The Constitutional Court ruled that the norm establishing conscientious objection does not violate constitutional principles and remains valid.

Parole chiave

Generato dall'IA
Conscientious Objection Constitutional Validity Ministry of Public Prosecution Law 7/92 Tribunal Constitucional Administrative Reform Constitutional Challenge revoca dell'opposizione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 18(3)(d) of Law 7/92 of 12 May
Constitution of the Portuguese Republic

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 681/95
Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:
Generato dall'IA
475/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and grants relief to the prosecution.
421/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against unconstitutionality claim by Public Prosecutor.
125/95
Constitutional court upholds conscientious objection law, rejecting public prosecution's challenge to its validity.
195/96
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects applicant's challenge.
433/94
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against constitutional challenge.

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Testo completo

Acórdão 106/96

ACÓRDÃO Nº 106/96

Processo nº 437/94

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: A.

Comissão Nacional de Objecção de Consciência

Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio;

b) E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Vítor Nunes de Almeida

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa