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388/95 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses challenge to conscientious objection statute as already ruled unconstitutional by prior precedent.

Numero d'incarto 388/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge to a national committee's refusal to recognize a conscientious objector's status. The applicant argued the restriction violated multiple constitutional articles regarding freedom of conscience and non-discrimination. The Court declined to re-examine the issue, citing its own prior decision which had already established the norm's unconstitutionality.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 70(1)(b) n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 222.º da Lei do Tribunal Constitucional: When a constitutional question has already been adjudicated by the Court, a new challenge must be dismissed as the matter is considered resolved by existing precedent.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Precedent Repetition of Issue Conscientious Objection Dismissal of Recourse Judicial Economy eccezione di incostituzionalità decisione di non sollevare obiezioni revoca dell'opposizione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 70(1)(b) n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 222.º da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 18.º, n.º 2 da Constituição
O recorrente apresentou alegações em que sustentou que a restrição feita na norma objecto do recurso e acima identificada era contrária ao disposto nos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição, pedido a revogação do acórdão recorrido.
Art. 41.º, n.º 6 da Constituição
Art. 276.º, n.º 4 da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 681/95
Generato dall'IA
395/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law against challenge by objector commission.
384/95
Constitutional court rejects challenge to conscientious objection law, upholding its constitutionality.
392/95
Portuguese Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional and rejects the objection commission's appeal.
534/95
Constitutional Court upholds conscientious objection law as constitutional, rejecting challenge to its validity.
503/95
Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the conscientious objection law requiring a declaration for alternative service.

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Testo completo

Acórdão 96/96

ACÓRDÃO Nº 96/96

Processo nº 388/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na lª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. Nos autos à margem identificados, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A., interpôs recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea b) do nº l do artº 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção do Contencioso Administrativo daquele Tribunal que negou provimento a um recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que não anulara uma deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência, deliberação essa que indeferira liminarmente o pedido de reconhecimento do estatuto de objector de consciência por aquele formulado. O recorrente sem êxito no tribunal de primeira instância e no tribunal de recurso que sofria de inconstitucionalidade a norma da alínea d) do nº 3 do artº 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio

2. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional, depois de admitido o recurso.

O recorrente apresentou alegações em que sustentou que a restrição feita na norma objecto do recurso e acima identificada era contrária ao disposto nos arts. 18º, nº 2, 41º, nº 6 e 276º, nº 4, da Constituição, pedido a revogação do acórdão recorrido.

A recorrida Comissão Nacional de Objecção de Consciência sustentou a constitucionalidade da norma impugnada, remetendo para as decisões e alegações do Ministério Público nesse sentido

3. Foram dispensados os vistos, dado tratar-se de questão repetida na jurisprudência do Tribunal.

4. Impõem-se conhecer do objecto do recurso.

Ora, nesta matéria, o plenário do Tribunal Constitucional tirou o acórdão nº 681/95 (publicado no Diário da República, II Série, nº 25, de 30 de Janeiro de 1996), no qual, embora com votos de vencido, se julgou não sofrer a norma desaplicada de inconstitucionalidade. Importa, por isso, reafirmar agora esse julgamento, remetendo-se para a fundamentação do referido acórdão.

5. Termos em que decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido no que toca ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 1996

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa