Constitutional Court upholds conscientious objection law, rejecting claim that it violates freedom of religion.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected the applicant's appeal against the National Commission for Conscientious Objection. The applicant argued that the specific legal provision infringing upon freedom of religion, while the Commission contended the law serves a legitimate public interest. The court ruled the norm constitutional, affirming that the restriction is justified and necessary within the legal framework.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 18.º n.º 3, alínea d), Lei n.º 7/92; The restriction on conscientious objection is constitutional as it pursues a legitimate aim and does not violate the essence of freedom of religion.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 83/96
ACÓRDÃO Nº 83/96
Processo nº 397/95
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: A.
Recorrida: Comissão Nacional de Objecção de Consciência
Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do nº 3 do artigo 18º da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do acórdão na 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diário da República, II série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 01 de Fevereiro de 1996
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria Assunção Esteves
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa