Portuguese Constitutional Court declares 1937 deportation laws unconstitutional for violating judicial function reserve.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared specific articles of the 1937 Decree-Laws on deportation unconstitutional due to their violation of the principle of judicial function reserve. The Ministry of Public Prosecution challenged these provisions, arguing they infringed upon the exclusive power of the judiciary to adjudicate legal disputes. The court ruled that the administrative nature of these laws deprived individuals of access to a judicial tribunal, thereby nullifying the statutes and dismissing the appeal.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 205(1) Const.; Art. 113(2), 114(1), 205(2) Const.; The principle of judicial function reserve prohibits administrative bodies from exercising jurisdictional powers, rendering laws that delegate deportation authority to the administration without judicial review unconstitutional.
Parole chiave
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Acórdão 17/96
ACÓRDÃO Nº 17/96
Processo nº 253/91
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 630/95 e do Acórdão nº 16 /96, de que se determina a junção de cópia a estes autos, decide-se:
a) Julgar inconstitucionais, por violação do principio da reserva da função jurisdicional constante do artigo 205º, nº l, da Constituição (conjugado com os artigos 113º, nº 2, 114º, nº l, e 205º, nº 2), a norma do artigo 2º, primeira parte, e 3º do Decreto-Lei nº 28.039, de 14 de Setembro de 1937, e, bem assim, as normas dos artigos 1º (e seus §§ 1º e 3º), 2º e artºs 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do Decreto nº 28.040, de 14 de Setembro de 1937;
b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 16 de Janeiro de 1996
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida