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269/94 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses clarification request due to lack of obscurity in the lower court's clear decision.

Numero d'incarto 269/94
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected a request for clarification regarding whether the judge who tries a case can also issue the pronouncement. The applicant argued the lower court's decision was unclear on this procedural point, while the Public Prosecutor maintained the ruling was perfectly intelligible. The Court found no obscurity because the lower court explicitly stated it would not examine the constitutional complaint, rendering the applicant's specific question irrelevant and unnecessary to clarify.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 669(a) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court will not grant a request for clarification if the lower court's decision is clear and the applicant's question does not address an actual obscurity or ambiguity in the ruling.

Parole chiave

Generato dall'IA
clarification request constitutional complaint procedural obscurity pronouncement judge Civil Procedure Code istanza d'interpretazione obbligo di porre delle domande decisione comunicata oralmente

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 669(a) of the Civil Procedure Code
Art. 365 of the Criminal Procedure Code of 1929
artigo 365º do Código de Processo Penal
Generato dall'IA
01P3821
Portuguese criminal court rejects clarification request for ambiguous or obscure appellate judgment.
792/08
Constitutional review dismissed for failing to meet procedural prerequisites regarding the timing and specificity of the constitutional question.
TC_20020150
Constitutional Court dismisses request for clarification of a prior judgment regarding Article 374 of the Criminal Procedure Code.
741/92
Constitutional Court rejects clarification request for a dismissal ruling based on procedural inadmissibility grounds.
244/13
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a prior ruling on appeal admissibility.

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Testo completo

Acórdão 621/95

ACÓRDÃO Nº 621/95

Processo nº 269/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. A., com os sinais identi­ficadores dos autos, notificado do acórdão nº 555/95, a fls. 437 e seguintes, veio pedir a sua aclaração, "nos termos do artº 669º C.P.C.", dizendo que "não se esclareceu se no caso o juiz do Tribunal que julga, pode ou não emitir a pronuncia, e daí que não se tornou claro o douto acórdão", sendo que "o juiz 'a quo' é titular dos autos a julgar".

2. Respondendo, veio o Ministério Público susten­tar que "deverá ser julgado improcedente o pedido", pois "o acórdão proferido e objecto do pedido de aclaração é perfeita­mente claro na sua decisão e fundamentos, nada obstando, a nos­so ver à sua perfeita inteligibilidade".

3. Sem vistos, vêm os autos à conferência.

O pedido do recorrente pressupõe, de acordo com o disposto no artigo 669º, a), do Código de Processo Civil, o "esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade" da deci­são em causa.

Ora, o acórdão nº 555/95 foi bem claro ao firmar a decisão de não tomar conhecimento do recurso de constituciona­lidade no entendimento de inexistir uma questão de (in)consti­tucionalidade debatida ou conhecida no tribunal a quo, a propó­sito do artigo 365º do Código de Processo Penal de 1929, quanto a saber se o juiz do julgamento pode ou não ser o mesmo que lavra o despacho de pronúncia (exactamente por se ter conside­rado naquele tribunal a quo ser "intempestiva" a questão colo­cada pelo recorrente).

Por consequência, não se chegou a conhecer do mé­rito do recurso de constitucionalidade, tendo por objecto aque­la norma do artigo 365º, e, assim, não se ponderou a situação de, talqualmente diz o recorrente, ser o juiz a quo "titular dos autos a julgar" (sublinhado nosso).

Deste modo, não há "obscuridade ou ambiguidade" a esclarecer, nos termos em que se posicionou o acórdão nº 555/95.

4. Termos em que, DECIDINDO, desatende-se o pedido de aclaração, condenando-se o recorrente nas custas, com a taxa de justiça fixada em dez unidades de conta.

Lx. 8.11.95

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida