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297/95 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses appeal against general binding declaration of unconstitutionality of tax procedure article.

Numero d'incarto 297/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of unconstitutionality. The court upheld the ruling that Article 300(1) of the Tax Procedure Code was invalid with general binding force. Consequently, the appeal was rejected to maintain the established unconstitutionality.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CR; Art. 282.º do CPC: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida ao Tribunal Constitucional.

Parole chiave

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general binding force unconstitutionality declaration tax procedure code public prosecutor appeal constitutional review validità della tassazione fiscale difetto di legittimazione del ministero pubblico effetti dell'incostituzionalità

Disposizioni normative citate

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Art. 220.º da CR
Art. 282.º do CPC
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Testo completo

Acórdão 562/95

ACÓRDÃO Nº 562/95

Processo nº 297/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo era vista a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, proferida no Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I Série - A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa