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TC_19950516 Generato dall'IA

Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public finance procedures.

Numero d'incarto TC_19950516
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Macau rejected the unconstitutionality challenge against Article 1 of Decree-Law 5/93/M. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, while the lower court had previously refused its application. The court upheld the law's validity but ordered the lower tribunal to reform its decision based on this ruling.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Decreto-Lei nº 5/93/M, artigo único; The court held that the challenged norm does not violate constitutional provisions and remains valid despite procedural objections.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional review public finance law Macau legal system unconstitutionality claim procedural reform revisione di una decisione diritto di ottenere una decisione ricorso di annullamento

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro, artigo único

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 454/95
Acórdão nº 463/95
Generato dall'IA
TC_19950514
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public service appointments.
TC_19950515
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau tax law and remands case for reformulation.
13/94
Constitutional Court declares Article 1 of Decree-Law 5/93/M unconstitutional and orders its revocation.
84/95
Court upholds a Macau decree against unconstitutionality, dismissing the public prosecution's challenge to the law.
740/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the Public Prosecutor's appeal.

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Testo completo

Acórdão 516/95

ACÓRDÃO Nº 516/95

Proc. nº 841/93

1ª Secção

Rel.: Cons. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes dos Acórdãos nºs 454/95 a 463/95 deste Tribunal e Secção (ainda inéditos, tendo sido junta aos autos cópia do primeiro desses arestos), para que ora se remete, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida