Legislator Giurisprudenza & Legislazione
63/95 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 4 of Decree-Law 124/90 as constitutional, dismissing the public prosecution's challenge.

Numero d'incarto 63/95
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional dismissed the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of specific provisions in Decree-Law 124/90. The court found no violation of constitutional rights regarding the measures outlined in Article 4, paragraphs 1 and 2, letter a). Consequently, the appeal was allowed, and the lower court's decision was remanded for reformulation to align with this constitutional validation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged norms constitutional, thereby upholding the legislative act against the public prosecution's constitutional complaint.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Constitutional Complaint Decree-Law 124/90 Public Prosecution Legislative Validity revisione di una decisione recupero dei costi ripristino dei dazi doganali

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 440/95

ACÓRDÃO Nº 440/95

Processo nº 63/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos á margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Lagos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 143/95 (Diário da República, II Série, de 20 de Junho de 1995), que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se não julgar inconstitucionais as normas do artigo 4º, nº1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto á questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Julho de 1995

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa