Portuguese Constitutional Court declares asylum seeker judicial aid law unconstitutional for violating constitutional rights.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared a specific provision of the Decree-Laws unconstitutional, ruling that it violated the constitutional rights to legal aid and judicial protection. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, which denied judicial assistance to foreign asylum seekers who failed to obtain refugee status and lacked valid residence permits. The court held that excluding these individuals from legal aid without exception contravened the constitutional guarantees of effective judicial defense.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 18(2) and Art. 20(1) and (2) of the Constitution; The Constitution guarantees effective judicial protection and legal aid to all persons, including foreign asylum seekers denied refugee status, prohibiting discriminatory exclusion based on nationality or residence status.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 392/95
ACÓRDÃO Nº 392/95
Processo nº 416/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n° 316/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 18º, nº 2., e 20º, nºs. l e 2, da Constituição, a norma que se extrai da leitura conjugada do nº, 2 do artigo 7º. do Decreto-Lei n° 387-B/87, de 29 de Dezembro, e do nº l do artigo 1º. do Decreto-Lei n° 391/88, de 26 de Outubro, segundo a qual (salvo se as leis do Estado da respectiva nacionalidade atribuírem aos portugueses idêntico direito) não gozam do direito de apoio judiciário, incluindo o patrocínio judiciário, os estrangeiros ou apátridas que, não sendo detentores de autorização de residência válida em Portugal, ou que, sendo-o, aqui não residam regular e continuadamente por um período não inferior a um ano, hajam solicitado, sem êxito, a concessão de estatuto de refugiado político e pretendam impugnar contenciosamente a decisão que esse estatuto lhes denegou;
b) Em consequência, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de Junho de 1995
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida