Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
TC_19950322 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax procedural norm unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Numero d'incarto TC_19950322
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the norm in Article 300 of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry Public appealed a labor court decision based on this provision, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the application of the contested legal rule.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 62.º n.º 1 da Constituição; Art. 18.º n.º 2 da Constituição: A norma que impede a satisfação do crédito do credor viola a garantia constitucional e o princípio da proporcionalidade, sendo inconstitucional.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Tax Procedure Code Creditor Rights Proportionality Principle Unconstitutional Norm Labor Court Appeal Portuguese Law

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 62.º n.º 1 da Constituição
Art. 18.º n.º 2 da Constituição
Art. 300.º do Código de Processo Tributário
artigo 62º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 494/94
Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Évora e em que é recorrente o Ministério Público, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se:

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 322/95

ACÓRDÃO Nº 322/95

Procº nº 258/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Évora e em que é recorrente o Ministério Público, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (o que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2 da mesma Lei Fundamental), a norma ínsita no nº 1 do artº 300º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/ /91, de 23 de Abril e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida