Legislator Giurisprudenza & Legislazione
TC_19950311 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses appeal against Supreme Court judgment regarding civil liability for damages.

Numero d'incarto TC_19950311
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by A. against a Supreme Court judgment involving B. The core dispute concerned civil liability for damages arising from a specific legal event. The court ruled that the appeal lacked merit and did not grant the requested relief.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 220.º da CRP; Art. 522.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review final judgments on civil liability for damages unless a specific constitutional violation is directly raised and substantiated.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional jurisdiction civil liability damages claim supreme court appeal procedural admissibility versamento dell'anticipo delle spese accollo delle spese procedurali recupero delle spese esecutive

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 522.º do Código de Processo Civil

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 413/89
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 311/95

ACÓRDÃO Nº 311/95

Procº nº 74/95

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A. e como recorrido B., tendo em conta a Exposição do relator de fls. 154-155 — à qual não foi apresentada qualquer resposta — , pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 413/89 (publicado no Diário da República, II Série, nº 213, de 15 de Setembro de 1989), decide-se negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco Unidades de Conta.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida