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TC_19950040 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP, dismissing the public prosecutor's challenge to its constitutionality.

Numero d'incarto TC_19950040
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 16(3) of the Code of Criminal Procedure. The court determined that the provision did not violate constitutional rights and thus upheld its validity. Consequently, the lower court's decision declaring the article unconstitutional was revoked.

Regesto Legislator

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Art. 16.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; The provision is constitutional and does not infringe upon fundamental rights guaranteed by the Constitution.

Parole chiave

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Criminal Procedure Code Constitutional Validity Public Prosecutor Appeal Fundamental Rights Portuguese Constitutional Court impugnabilità della decisione di rinvio riconsiderazione revisione della sentenza penale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 16.º, n.º 3 do Código de Processo Penal

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 41/90
Generato dall'IA
235/94
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP as constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge.
495/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
467/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecutor's appeal.
107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
196/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

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Testo completo

Acórdão 40/95

ACÓRDÃO Nº 40/95

Proc. nº 533/94

Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido B. pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa