Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to supervening amnesty extinguishing the underlying offense.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court dismissed the unconstitutionality challenge against Article 11(2) of Decree-Law 17/91. The Ministry of Public Prosecution argued the law was invalid, but the Court noted the underlying traffic offense had been declared extinguished by supervening amnesty under Article 1(1)(dd) of Law 15/94. Consequently, the Court ruled the unconstitutionality question moot because the legal norm lost its practical effect.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 1(1)(dd) of Law 15/94; Article 223 of the Constitution: When a norm is rendered ineffective by supervening amnesty, a challenge to its constitutionality is dismissed as the question becomes moot.
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Acórdão 650/94
ACÓRDÃO Nº 650/94
Processo nº 205/94
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Santo Tirso, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido e arguido A., tendo em conta o despacho do Mmº Juiz daquele Tribunal, de 20 de Junho de 1994, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea dd), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a contravenção ao Código da Estrada imputada ao recorrido, e declarou "extinto, por amnistia, o procedimento contravencional movido contra A.", decide-se julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade material da norma do nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 13 de Dezembro de 1994
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida