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TC_19940620 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses labor law appeal due to late filing exceeding statutory time limits.

Numero d'incarto TC_19940620
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the appeal because it was filed outside the statutory eight-day deadline. The lower court had declared a labor code provision organically unconstitutional, prompting the labor judge to request a constitutional ruling, which the lawyer submitted late. The court ruled that the delay rendered the appeal inadmissible under the relevant procedural law.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 75(1) of Law 28/82; Art. 78-A(1) of Law 28/82: Appeals to the Constitutional Court must be lodged within eight days of the contested decision; failure to meet this strict time limit results in the inadmissibility of the appeal.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal statutory time limit inadmissibility labor law procedure late filing opposizione tardiva tempestività dell'inoltro intervenuta prescrizione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 75(1) of Law 28/82
Art. 78-A(1) of Law 28/82
Generato dall'IA
TC_19940176
Portuguese Constitutional Court dismisses a late constitutional challenge to a labor code article as procedurally untimely.
754/93
Constitutional court dismisses challenge to labor code article as it declines to examine the unconstitutionality claim.
766/93
Constitutional court dismisses unconstitutionality challenge against labor code article due to lack of procedural standing.
1098/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses a constitutional review for lack of standing and unconstitutionality of amnesties.
759/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article 26.1q. via Decree-Law 315/89.

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Testo completo

Acórdão 620/94

ACÓRDÃO Nº 620/94

Proc. nº 762/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita e em que é recorrente o Mº Pº, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso.

Sem custas, por as não dever o recorrente.

Lisboa, 22 de Novembro de 1994

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Proc. nº 762/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15.11

1. Vem o presente recurso do Tribunal da Comarca da Moita, reportando-se a uma carta precatória (a 489/93) enviada a este pelo Tribunal de Trabalho do Barreiro.

Nesta carta proferiu o Sr. Juiz do tribunal deprecado, em 16.6.93, o despacho de fls. 5, no qual, declarando "organicamente inconstitucional" o artigo 26º, nº 1, do Código de Processo de Trabalho (redacção introduzida pelo DL 315/89, de 21.9) recusou a aplicação deste e, consequentemente, o cumprimento daquela.

Tal despacho foi notificado ao Mº Pº (da comarca da Moita) em 26.6.93 (fls. 5 vº) que dele interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, por requerimento apresentado em 15.9.93 (fls. 8) no Tribunal da Moita.

2. Cotejando estes dados com o disposto no artigo 75º, nº 1, da Lei 28/82 (que estabelece o prazo de oito dias para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional) é patente que o recurso em causa foi interposto fora de prazo.

3. Assim, por extemporaneidade na respectiva interposição, entendo não ser de tomar conhecimento do presente recurso.

4. Nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei 28/82 (redacção introduzida pela Lei nº 85/89, de 7.9), determina-se a audição da parte por cinco dias.

Lisboa, 21 de Outubro de 1994

José de Sousa e Brito