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TC_19940537 Generato dall'IA

Constitutional challenge dismissed as amnesty law resolved the case before ruling on unconstitutionality.

Numero d'incarto TC_19940537
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal regarding the organic unconstitutionality of a fine limit provision. Although the lower court had declared the norm unconstitutional, a subsequent amnesty law was published while the appeal was pending. The court declared the underlying offense amnestied and the proceedings extinguished, rendering the constitutional review moot.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 287(1)(e) of the Civil Procedure Code; Art. 280(1)(a) and 3 of the Constitution; Art. 70(1)(a) and 72(1)(a) and 3 of the Constitutional Court Law: When a subsequent amnesty law resolves the underlying case before a constitutional appeal is decided, the appeal is extinguished for lack of relevance.

Parole chiave

Generato dall'IA
amnesty law mootness constitutional appeal extinguishment procedural relevance limiti legali norma di lavoro conflitto di competenza lavoristica

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 287(1)(e) of the Civil Procedure Code
Art. 280(1)(a) and 3 of the Constitution
Art. 70(1)(a) and 72(1)(a) and 3 of the Constitutional Court Law
Generato dall'IA
TC_19940538
Constitutional challenge dismissed as amnesty law resolved the case, rendering the constitutional question moot.
TC_19980247
Constitutional court partially invalidates penalty limits in labor law, applying prior general regime.
TC_19970373
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the applicable law version in an unconstitutionality ruling.
TC_19980248
Constitutional court partially invalidates a fine limit norm, applying previous general law to the specific case.
TC_19940569
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as amnesty law renders the fine unconstitutional moot.

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Testo completo

Acórdão 537/94

ACÓRDÃO Nº 537/94

Proc. nº 810/93

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Em processo de contra-ordenação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, A. foi condenado, por infracção aos artigos 8º, nº 1, 27º e 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, na coima de 50.000$00 e na medida acessória de encerramento do estabelecimento.

O arguido interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho de Lisboa, sustentando a inconstitucionalidade orgânica do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89. Por decisão de 25 de Maio de 1993, o Tribunal recusou a aplicação da referida norma, que prevê os limites mínimo e máximo da coima, por a reputar organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa.

2. Dessa decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280º, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a) e 3 da Lei do Tribunal Constitucional.

3. Entretanto, já na pendência do presente recurso, foi publicada a Lei nº 15/94, de 11 de Maio, prevendo a amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência.

Em face disso, foi o processo remetido, a título devolutivo, ao tribunal a quo, para decisão sobre a eventual aplicação da lei da amnistia ao caso dos autos.

4. Por despacho de fls. 42 v., já transitado em julgado, foi declarada amnistiada a infracção em causa, com fundamento no artigo 1º, alínea ff), da Lei nº 15/94, e julgado extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado nos presentes autos.

5. Consequentemente, a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade nenhuma repercussão teria no caso concreto, já definitivamente resolvido. Assim, conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso, julgando-se deste modo, ao abrigo do artigo 287º, alínea e), do Código de Processo Civil, extinto o recurso.

Sem custas.

Lisboa, 18 de Outubro de 1994

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida