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517/93 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses late nullity plea and remands case to Supreme Court of Justice.

Numero d'incarto 517/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the applicant's late claim of legal nullity regarding a previous decision. The applicant argued for the nullity of the Supreme Court of Justice's ruling, while the Public Prosecutor deemed the request inadmissible under civil procedure rules. The court determined the procedural conduct aimed at preventing the final judgment from taking effect, thus remanding the case to the Supreme Court of Justice.

Regesto Legislator

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Decreto-Lei nº 121/76, art. 1º, n.º 4; Código de Processo Civil, art. 720º: A arguição de nulidade fora do prazo é inadmissível, e a conduta processual destinada a impedir a eficácia da decisão final justifica o remate ao tribunal de segunda instância.

Parole chiave

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procedural nullity time bar remate to Supreme Court preventing final judgment Civil Procedure Code ritiro dell'istanza giudiziaria diritto di ottenere una decisione ricorso straordinario per nullità

Disposizioni normative citate

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Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, artigo 1º, nº 4
Pretende agora arguir a "nulidade - (inexistência) jurídica" (sic) do mesmo o que faz, aliás, fora de prazo, pre­tendendo a informação dos Correios sobre a data da notificação (Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, artigo 1º, nº 4).
Código de Processo Civil, artigo 193º, nº 2, alínea a)
Código de Processo Civil, artigo 720º
artigo 720º do Código de Processo Civil
A situação quadra-se na previsão do artigo 720º do Código de Processo Civil.

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 433/94, de 7 de Junho
Processo nº 362/93
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96/20.9PHOER.L1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses appeal for new issues and constitutional challenges outside appeal scope.
243/08
Portuguese Constitutional Court dismisses an anomalous request alleging falsity to stop a final judgment from taking effect.
TC_19950032
Constitutional Court rejects nullity claim for omission of pronouncement on procedural prerequisites.
2140/06.3TAAVR-I.P1-A.S1-A
Portuguese court dismisses plea for conference on refusal decision due to procedural impropriety and dilatory tactics.
6/2010
Constitutional Court allows nullity claim due to lack of notification but denies request for clarification.

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Testo completo

Acórdão 512/94

ACÓRDAO Nº 512/94

Processo nº 517/93

1ª Secção

Relator Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1 - O dr. A., nestes autos em que é recorrente sendo o Ministério Público recorrido, viu ser-lhe indeferida uma reclamação por si deduzida, em acórdão deste Tribunal - nº 433/94, de 7 de Junho último.

Pretende agora arguir a "nulidade - (inexistência) jurídica" (sic) do mesmo o que faz, aliás, fora de prazo, pre­tendendo a informação dos Correios sobre a data da notificação (Decreto-Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, artigo 1º, nº 4).

Ouvido, o Ministério Público entende ser inepto o “insólito requerimento", por aplicação analógica do disposto no artigo 193º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

2 - É manifesto que a conduta processual do autor visa não deixar transitar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que está na base dos presentes autos, como logo transparece não só daquele acórdão nº 433/94 como do anteriormente proferido no processo, o nº 362/93, e ilustram os sucessivos arrazoados que dirige ao Tribunal.

A situação quadra-se na previsão do artigo 720º do Código de Processo Civil.

3.- Assim sendo, independentemente de, em momento opor­tuno, se apreciar da tempestividade da actual arguição, decide-se remeter desde já os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, passando a processar em separado o incidente em questão.

Para a sua instrução, extraia-se certidão das se­guintes peças processuais, a fim de se organizar o respectivo traslado: fls. 199 a 202, 204 a 205-v., 207 e 208.

Lisboa, 14 de Julho de 1994.

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira