Constitutional court applies general declaration of unconstitutionality to deny public prosecution appeal.

Acórdão 456/94

ACÓRDÃO Nº 456/94

Processo nº 824/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Maria Fernanda Palma

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Co­marca de Golegã, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrido A., tendo em consideração que o Acórdão nº 149/94, publicado no Diário da Repú­blica, I Série-A, de 26 de Março de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 9°, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 172/88, de 16 de Maio, na parte em que fixa o limite máximo da coima aplicável a pessoas singulares pela contra-ordenação consistente na infracção do artigo 1º, nº 1, do mesmo diploma, em montante superior ao do regime geral de punição do ilícito de mera ordenação social estabelecido pelo artigo 17º, nº 1, do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, decide-se:

a) Aplicar ao caso a referida declaração de inconstituciona­lidade com força obrigatória geral;

b) E, consequentemente, negar o provimento ao recurso.

Lisboa, 15 de Junho de 1994.

Maria Fernanda Palma

Maria assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Vítor Nunes de almeida

José Manuel Cardoso da Costa