Portuguese Constitutional Court dismisses lawyer's claim that a procedural order prejudiced his client's case.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected a lawyer's request to convene a conference section, arguing the order did not prejudice his client. The court noted the client lacked legal aid and could not intervene as a party, making the order merely declaratory. Consequently, the court held that no actual harm occurred to justify the procedural escalation.
Regesto Legislator
Generato dall'IACódigo de Processo Civil, artigo 700.º, n.º 3; A mera certificação de uma situação processual existente não constitui prejuízo que justifique a convocação de secção em conferência.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 433/94
ACÓRDÃO Nº 433/94
Processo nº: 517/93
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
Acordas na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1.- O dr. A., nestes autos em que é recorrente sendo o Ministério Público recorrido, vem reclamar nos termos do artigo 700º, nº 3, do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro) do despacho do relator, de 21 de Dezembro de 1993 que ordenou passagem de requerida certidão tendo-se presente que “contrariamente ao que afirma, o requerente não goza de apoio judiciário".
Deduz, na sua qualidade de advogado em causa própria, os seguintes fundamentos:
"1.- Nomeadamente, também o aqui ainda hoje indeciso recurso visa a final levar a pelo menos por ora se me beneficie com por mim requerido Apoio Judiciário; mas, que ora reclamado despacho pressupõe já definitiva e transitadamente resolvido (!).
2.- Por isto, sobredito despacho que e no "âmbito dos autos manifestamente me prejudica; consequentemente, despacho de 21.12.93, integrado pelo de 10.3.94, sobre cuja matéria requeiro incida Ac. da Conferência (de V. Exas.) [C.P.C, art.º 700º, nº. 3]" (sic).
Esclareça-se que o aludido despacho de 10 de Março último recaiu sobre um pedido de esclarecimento do anterior, ai se consignando, de harmonia com a prévia audição do Mº Pº, nada havendo a aclarar do que claro ê, remetendo-se, designadamente, para o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Junho de 1992 (fls. 144 e segs. destes autos) onde expressa e explicitamente se decidiu que o ora requerente, por não estar habilitado, não pode intervir como parte no processo, requerendo para si próprio o apoio judiciário, por falta de legitimidade.
2.- Estando neste momento em causa o citado despacho de 21 de Dezembro de 1993, complementado pelo de 10 de Março seguinte, importa tão só decidir se o mesmo porventura agravou a posição do seu destinatário de modo a justificar a convocação da Secção em “conferência”, por aplicação do artigo 700º., nº 3, do Código de Processo Civil.
Ora, dando de barato que o mesmo não se limita a ser de mero expediente, o certo é que, coso observa o Ministério Público ao ser ouvido nos termos da parte final desse preceito, o ora reclamante não goza, efectivamente, nestes autos, de apoio judiciário, já que ele lhe foi indeferido na ordem dos tribunais judiciários e não lhe foi atribuído posteriormente, sendo, assim, "manifesto que nenhum 'prejuízo' pode causar ao recorrente a simples constatação de uma indiscutível situação processual".
Sendo assim, como o simples compulsar dos autos o revela, o despacho sob reclamação em nada prejudicou o requerente, limitando-se a certificar o que do processo consta.
3.- Pelo exposto, e sem necessidade de maiores considerandos, decide-se indeferir a reclamação de fls. 195, condenando-se nas custas do incidente o seu autor, com taxa de Justiça que se fixa em 6 (seis) unidades de conta.
Lisboa, 7 de Junho de 1994.
Lisboa, 7 de Junho de 1994
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa