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144/94 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality while ordering the lower court to reform its judgment.

Numero d'incarto 144/94
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the lower court's finding of unconstitutionality against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 invalid. Although the court refused to strike down the statute itself, it granted the appeal to revoke the lower court's decision. Consequently, the lower court was ordered to re-evaluate the case in light of the court's ruling on the constitutional question.

Regesto Legislator

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Article 221(1) of the Constitution; Article 222 of the Constitution: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional but may also grant relief to the appellant by ordering the lower court to reform its decision, thereby allowing the appeal to succeed without invalidating the statute.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Constitutional Review Lower Court Reform Statutory Validity Appeal Provision

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 221(1) of the Constitution
Article 222 of the Constitution
Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 371/91
45 e verso dos autos - os quais não foram contrariados pela resposta do Ministério Públi­co, fazendo ainda apelo ao Acórdão nº 371/91, publicado na II Série do Diário da República, nº 284, de 10 de Dezembro de 1991 - decide-se:

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Testo completo

Acórdão 383/94

ACÓRDÃO Nº 383/94

Processo nº 144/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da co­marca do Barreiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator de fls. 45 e verso dos autos - os quais não foram contrariados pela resposta do Ministério Públi­co, fazendo ainda apelo ao Acórdão nº 371/91, publicado na II Série do Diário da República, nº 284, de 10 de Dezembro de 1991 - decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezem­bro;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequên­cia, revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 11.5.94

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa