Constitutional Court corrects a clerical error in a judgment number from 79/94 to 78/94.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted a request to correct a clerical error in a previous judgment's citation. The error involved misidentifying the case number as 79/94 three times instead of the correct 78/94. The court ruled that such numbering mistakes are administrative lapses and must be corrected to ensure legal accuracy.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 240.º, n.º 1, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments regarding case numbers to ensure legal certainty.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 289/94
ACÓRDÃO N° 289/94
Processo nº 395/93.
2ª Secção.
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Após a prolação, em 19 de Janeiro de 1994, do acórdão tirado nestes autos a fls. 88 e ao qual a secretaria conferiu o epíteto de “ACÓRDÃO Nº 78/94” a recorrente A., Lda veio efectuar determinada solicitação, que foi indeferida pelo acórdão lavrado em 1 de Março do mesmo ano e que consta de fls. 97 a 100, o qual foi, por seu turno e também pela secretaria, epigrafado de "ACÓRDÃO Nº 193/94".
Neste último aresto fez-se alusão, na sua parte inicial, ao "Acórdão nº 79/94, lavrado em 19 de Janeiro do corrente ano a fls. 88 dos presentes autos" e, no decurso do seu texto, para além dessa alusão, duas outras existem, nas quais é empregue a locução "Acórdão nº 79/94" (primeiro parágrafo do ponto 2. e primeiro parágrafo do ponto 4).
Vem agora o Ministério Público requerer a correcção do lapso Material de que, na sua óptica, enfermará o acórdão de 1 de Março último, uma vez que as alusões ai efectuadas ao Acórdão nº. "79/94" se quererão referir ao Acórdão nº. «78/94».
Não deixando de sublinhar que o aresto a que se fez referência no acórdão de 1 de Março estava devidamente identificado como sendo aquele que tinha sido tirado a fls. 88 dos presentes autos e em 19 de Janeiro passado, e que a numeração dos acórdãos prolatados por este Tribunal não se pode perspectivar como uma operação inserível na actividade jurisdicional ou, sequer, levada a cabo pelos respectivos juízes, o que ê certo é que, na realidade, o emprego, por três vezes, da expressão "79/94" foi devida a manifesto lapso de escrita, visto que, em vez dela, se deveria ter empregue a expressão «78/94».
Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual a locução "79/94" utilizada, por três vezes, no acórdão tirado de fls. 97 a 100 em 1 de Março de 1994, epitetado, por actividade da secretaria, como "ACÓRDÃO Nº 193/94" deverá ser entendida como «78/94».
Lisboa, 23 de Março de 1994
Bravo serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida