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TC_19940220 Generato dall'IA

Constitutional court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Numero d'incarto TC_19940220
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the amendment to Article 26 of the Labor Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecution Service appealed a prior ruling that had already invalidated the same norm. The court confirmed the lower decision by reaffirming the unconstitutionality of the contested legal provision.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CR; Art. 26.º do Código de Processo do Trabalho: The amendment to the Labor Procedure Code violates constitutional principles and is therefore declared unconstitutional with general binding force.

Parole chiave

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constitutional review labor procedure code unconstitutional declaration general binding force public prosecution appeal decreto lei invalidity constitutional court ruling ricorso del personale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CR
Art. 26.º do Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei nº 315/89
a) - julgar inconstitucional a norma constante do artº 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção artigo 26º do Código de Processo do Trabalho;

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 805/93
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759/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article 26.1q. via Decree-Law 315/89.
TC_19940175
Portuguese Constitutional Court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
771/93
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article.
76O/93
Portuguese Constitutional Court declares specific labor procedure code articles unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
775/92
Constitutional court rejects challenge to labor code article 26 redaction violating constitutional due process rights.

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Testo completo

Acórdão 220/94

ACÓRDÃO Nº 220/94

Processo Nº 21/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial de Alcobaça, em que é recorrente o Ministério Público, em aplicação do decidido por este Tribunal no Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, Iª Série A, de 4 de Janeiro de 1994 e em que se declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, decide-se:

a) - julgar inconstitucional a norma constante do artº 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção artigo 26º do Código de Processo do Trabalho;

b) - confirmar a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.

Lisboa, 3 de Março de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

António Vitorino

Alberto Tavares da Costa

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa