Constitutional court dismisses public prosecution appeal confirming lower court decision on criminal case.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal, confirming the lower court's original decision. The Ministry of Public Prosecution challenged the ruling based on arguments detailed in the relator's preliminary report. The court rejected these grounds, upholding the initial judgment without further modification.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: The Constitutional Court may deny an appeal against a judicial decision when the legal grounds for the appeal are unfounded, thereby confirming the original ruling.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 218/94
ACÓRDÃO Nº 218/94
Processo nº 6/94
1ª Secção
Relator: Conselheiro Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, em que e recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 6, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 3 de Março de 1994
Maria Assunção Esteves
Armindo Ribeiro Mendes
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
José Manuel Cardoso da Costa