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34-PP Generato dall'IA

Constitutional Court allows new political alliance acronym PCP-PEV despite existing CDU name.

Numero d'incarto 34-PP
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court permitted the permanent alliance of the Communist and Ecologist parties to adopt the acronym PCP-PEV. The parties requested a formal annotation change to reflect this new abbreviation while retaining the full name CDU. The court found no legal barriers to this administrative update and ordered the registration.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 13.º da Lei Electoral; The Constitutional Court established that changing a political alliance's acronym is permissible provided no legal obstacles exist.

Parole chiave

Generato dall'IA
political alliance acronym electoral law annotation Constitutional Court ruling party designation change electoral registration procedure appartenenza politica cambiamento del cognome mutamento di categoria o di quadro

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 13.º da Lei Electoral
Generato dall'IA
TC_19890504
Constitutional Court allows new symbol and sigla for political coalition under electoral law provisions.
4
Constitutional Court registers MDP party name and symbol changes as not identical to existing parties or national/religious emblems.
TC_19890505
Constitutional Court orders annotation of new political alliance name despite implicit request.
1238/2023
Constitutional Court corrects a clerical error in a previous ruling regarding a political alliance's official name.
TC_20150386
Constitutional Court rejects party name change to 'Christian Democracy' due to potential religious confusion under Art. 51(3).

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Testo completo

Acórdão 187/94

ACÓRDÃO Nº 187/94

Processo nº 34-PP

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A coligação permanente, constituída pelo Partido Comunista Português, PCP, e o Partido Ecologista "Os Verdes", PEV com a seguinte denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária e a sigla PCP/PEV vem requerer uma alteração de forma relativa à sigla e a sua consequente anotação.

Pretendem os órgãos competentes dos respectivos partidos alterar a sigla da coligação permanente para a seguinte:

Sigla: PCP - PEV.

E, assim, requerem que fique anotado: Denominação: CDU - Coligação Democrática Unitária Sigla: PCP - PEV

2. Não existem quaisquer obstáculos legais a que se proceda à anotação daquela sigla

II. Decisão:

Nestes termos, decide-se mandar proceder à anotação da nova sigla da Coligação Democrática Unitária, que passa a ser PCP-PEV.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1994

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

NEXO AO ACÓRDÃO Nº187/94

do

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE 23/02/94

SÍMBOLO:

SIGLA: PCP - PEV

DESCRIÇÃO:

Quadrado esquerdo - Foice e martelo em cor vermelha. Estrela de cinco pontas em cor branca, delimitada a vermelho. Fundo branco.

Quadrado direito - Girassol com pétalas amarelas e coroa de cor castanha. Fundo branco.