Portuguese Constitutional Court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared the amended Article 26 of the Labor Procedure Code unconstitutional and rejected the public prosecution's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged the new wording of the article, which was previously declared unconstitutional in a prior ruling. The court upheld the previous finding of unconstitutionality, thereby negating the legal effect of the amendment.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 1 of Decree-Law no. 315/89; Article 26 of the Labor Procedure Code: The Constitutional Court established that a legal provision amending procedural rights violates constitutional principles if it lacks necessary justification or proportionality, rendering such amendments void.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 175/94
ACÓRDÃO Nº 175/94
Proc. nº 755/93
Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, o Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a aludida norma legal e consequentemente negar provimento ao recurso.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 1994
António Vitorino
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Maria da Assunção Esteves
Antero Alves Monteiro Dinis
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Proc. nº 755/93
EXPOSIÇÃO DO RELATOR - ARTIGO 78º-A DA LEI Nº 28/82
Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, entende-se que é de aplicar ao caso a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994.
Ouçam-se as partes por cinco dias.
Lisboa, 19/1/94
António Vitorino