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757/93 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal against general binding declaration of unconstitutionality of a law.

Numero d'incarto 757/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal denied the appeal filed by the Public Prosecutor regarding a prior declaration of unconstitutionality. The Public Prosecutor sought to challenge the general binding force of the earlier ruling, which declared a specific law unconstitutional. The court upheld the original decision, maintaining that the declaration of unconstitutionality with general binding force remains valid and enforceable.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 281.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 223.º do Código de Processo Constitucional: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida, sendo o recurso negado provimento.

Parole chiave

Generato dall'IA
general binding force unconstitutional law constitutional appeal public prosecutor Portugal constitutional court eccezione di incostituzionalità ricorso per cassazione ricorso costituzionale all'estero

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 281.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 223.º do Código de Processo Constitucional

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 805/93
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Generato dall'IA
TC_19940168
Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against general binding invalidation of a law.
750/93
Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality.
TC_19940041
Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against declaratory invalidity ruling with general binding force.
664/93
Constitutional Court dismisses appeal regarding general binding force of prior unconstitutionality declaration.
1169/2025
Constitutional Court dismisses review because the challenged bankruptcy law article was not the ratio decidendi of the Supreme Court's ruling.

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Testo completo

Acórdão 134/94

ACÓRDÃO Nº 134/94

Processo nº 757/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no Diário da República, I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa