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771/93 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal against declaration of unconstitutionality of labor code article.

Numero d'incarto 771/93
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding the unconstitutionality of Article 1 of Decree-Law 315/89. The Public Prosecutor challenged the new wording of Article 26 of the Labor Procedure Code, which had already been declared unconstitutional for violating Article 168(1)(q) of the Constitution. The court rejected the appeal because the prior declaration of unconstitutionality already rendered the contested norm invalid and non-applicable.

Regesto Legislator

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 26 of the Labor Procedure Code: A prior declaration of unconstitutionality with general binding force renders the contested norm invalid, thereby dismissing subsequent appeals challenging its validity.

Parole chiave

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Constitutional unconstitutionality Labor Procedure Code General binding force Public Prosecutor appeal Normative invalidity eccezione di incostituzionalità violazione di norme di protezione divieto di lavoro

Disposizioni normative citate

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 26 of the Labor Procedure Code
Decree-Law 315/89
artigo 168º da Constituição

Giurisprudenza citata

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Acórdão n.º 805/93
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Testo completo

Acórdão 133/94

ACÓRDÃO N° 133/94

Processo nº 771/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, em que é recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que dá nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo do Trabalho, em aplicação da declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da referida norma, por violação do disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, operada pelo Acórdão deste Tribunal nº 805/93 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 2, de 4 de Janeiro de 1994), e atentos os fundamentos da Exposição do Relator de fls. 7 e vº, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida